Legisladora pede intensificação da fiscalização e cumprimento de lei municipal.
Na sessão de segunda-feira (05) a vereadora Lena Périco (MDB) aprovou um requerimento endereçado ao Poder Executivo e ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) solicitando mais rigor na fiscalização das filas nas Agências Bancárias do município de Araranguá. O pedido se deu por conta das inúmeras reclamações sobre o tempo de espera, que por vezes ultrapassa duas horas.
O requerimento também solicita o cumprimento da lei nº 2120/2002 que dispõe sobre o atendimento ao público nos bancos. Atualmente as agências possuem 20 minutos para que o atendimento seja realizado em dias normais e 30 minutos em véspera e após feriados prolongados, nos dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, datas de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.
Conforme a vereadora Lena Périco, as extensas filas são um desrespeito com a população. ”Infelizmente a lei não está sendo cumprida pois hoje encontramos pessoas que ficam na fila por duas horas até serem atendidas. A população merece respeito e atendimento de qualidade”, defende.
Lena ainda pontua que medidas devem ser tomadas perante essa situação, conforme recomenda a legislação. ”Hoje a lei prevê em um primeiro momento uma advertência e posteriormente, em caso de reincidência, a aplicação de multa de 120 UFMs (Unidade Fiscal do Município), que em valor real custará ao banco R$ 34.560 mil. Além disso, o Poder Público poderá suspender o alvará de funcionamento por seis meses”,destaca.
O requerimento foi aprovado e segue para o paço municipal.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Câmara de Vereadores de Araranguá
