A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa se reuniu, nesta terça-feira (29), para debater o relatório elaborado pelo colegiado sobre a situação das transferências especiais voluntárias de recursos do governo do Estado para os municípios.
O documento acompanha mais de 500 projetos de ações das prefeituras aprovados pelo Poder Executivo estadual. Esse tipo de repasse recebeu nova regulamentação neste ano, com aprovação, na Alesc, de um projeto de lei que fixou as regras e requisitos para esses pagamentos.
A iniciativa de autoria do governo catarinense foi construída a partir de um processo liderado pela Alesc, com a participação do Tribunal de Contas.
Fonte: Assessoria de Comunicação
