Considerando que o dia 21 do mês de abril do ano em curso, “Consagrado a Glorificação de Tiradentes”, é Feriado Nacional, por força do Artigo 1º, da Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, e que, este ano, a referida data se comemora em uma segunda- feira, o que importaria na interrupção prejudicial à continuidade dos Serviços Públicos Municipais; o Prefeito Juscelino da Silva Guimarães, sancionou o Decreto 054 de 15 de abril de 2020, que institui o Ponto Facultativo nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Balneário Arroio do Silva e dá outras providências.
Pelo Decreto excetuam-se do Ponto Facultativo os serviços considerados de caráter essencial e de interesse público tais como:
- Unidade Básica de Saúde Central “PAULO LUPINN”, vinculada à Secretaria de Saúde, que funcionará em Regime de Plantão;
- Coleta do Lixo e a Limpeza Pública, vinculadas a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, funcionarão em Regime de Plantão;
- Os Serviços de Guarda e Vigilância dos Prédios Públicos Municipais.
Prevenção ao Coronavírus
No Decreto, o prefeito Mineiro também leva em conta a necessidade de contenção de despesas, pois neste período de Crise que assola nosso País pelos potenciais efeitos danosos à economia em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, conseqüentemente há queda vertiginosa nos principais repasses financeiros ao Município, o Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, o que compromete o equilíbrio das contas públicas, devendo o Administrador Público tomar as providências para o cumprimento das metas impostas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
