Cobrança acontecerá por conta da contribuição de melhoria, mas, munícipes não estão sendo informados sobre o fato
A contribuição de melhoria é uma taxa aos moradores que residem em ruas que receberão asfaltamento ou calçamento com lajota e é isto que o vereador Ozair da Silva debateu na sessão da Câmara de Vereadores de Araranguá nesta segunda-feira, 20.
O vereador protocolou a aprovou indicação para que se cumpra o artigo da Lei 3592/2018, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que exige que o paço municipal faça o diálogo com os moradores, antes da realização de qualquer tipo de cobrança, o que, segundo Ozair, não vem sendo feito. “O executivo é obrigado a informar a população atingida por obra pública no que se refere a contribuição de melhoria por meio da imprensa e também de reuniões públicas e o governo não vem fazendo isso, o governo nos últimos dias encaminhou projetos de leis sem a obediência deste artigo”.
A indicação foi aprovada por unanimidade e o vereador reforçou o assunto. “É importante salientar que a cobrança da contribuição de melhorias pode ser feita no meio ou no fim da obra, levando em consideração que a taxa surge perante a valorização real do imóvel com aquele calçamento”.
